Sim, ter uma offshore é legal para brasileiros. A lei permite que residentes no Brasil tenham empresas, contas e investimentos no exterior, desde que declarados à Receita Federal no Imposto de Renda e ao Banco Central na declaração de Capitais Brasileiros no Exterior (CBE), quando o total for de US$ 1 milhão ou mais em 31 de dezembro. O que é crime é ocultar: não declarar a estrutura ou os recursos, usá-la para sonegar impostos, lavar dinheiro ou fraudar credores.
Atualizado em 18 de outubro de 2026 · Equipe Fortis Wealth CapitalO que a lei permite
- Constituir ou participar de empresas no exterior.
- Manter contas bancárias e de investimento fora do país.
- Enviar recursos por câmbio legal, com origem comprovada.
- Usar a estrutura para investir, operar, organizar sucessão e proteger patrimônio de forma lícita.
O que é obrigatório
| Obrigação | Quando | Onde |
|---|---|---|
| Declarar participação e bens | Todo ano | IRPF (Receita Federal) |
| Tributar rendimentos | Na declaração anual | Lei 14.754/2023 |
| CBE anual | Bens no exterior ≥ US$ 1 milhão em 31/12 | Banco Central |
| CBE trimestral | Bens no exterior ≥ US$ 100 milhões | Banco Central |
| Obrigações locais | Conforme a jurisdição | País da empresa |
O que configura crime
- Evasão de divisas: manter depósitos no exterior não declarados à autoridade competente.
- Crime contra a ordem tributária: omitir rendimentos ou bens para reduzir imposto.
- Lavagem de dinheiro: ocultar a origem de recursos ilícitos.
- Fraude contra credores: transferir bens para fugir de dívidas existentes.
Sinais de uma estrutura problemática
- Promessa de "imposto zero" ou de que "a Receita não vê".
- Uso de testas de ferro (nominee) sem documentação do beneficiário final.
- Recusa em fornecer documentos societários.
- Pressa para enviar recursos sem comprovação de origem.
Com a troca automática de informações financeiras entre países (CRS), a Receita Federal recebe dados de contas de brasileiros em dezenas de jurisdições. Ocultar ficou muito mais arriscado do que declarar.
Perguntas frequentes
Ter dinheiro fora do Brasil é crime?
Não. É crime não declarar. Recursos no exterior declarados à Receita e, quando aplicável, ao Banco Central são perfeitamente legais.
A Receita Federal sabe das minhas contas no exterior?
Por meio de acordos de troca automática de informações (como o CRS e o FATCA), a Receita recebe dados de contas de brasileiros em muitos países.
Políticos e empresários usam offshore, então é suspeito?
Ter offshore não é suspeito em si. O problema aparece quando a estrutura não é declarada ou é usada para ocultar recursos.
Qual a multa por não declarar a CBE?
O Banco Central pode aplicar multas relevantes por não entrega, entrega fora do prazo ou informações incorretas. Regularizar espontaneamente costuma ser menos custoso. Saiba mais em offshore: o que é e quando vale a pena.
Este conteúdo tem caráter informativo e educativo. Não constitui oferta pública, recomendação individual de investimento nem consultoria jurídica, contábil ou fiscal. Regras tributárias e regulatórias mudam; valide sua situação com profissionais habilitados antes de decidir.
Quer estruturar isso com acompanhamento?
A Fortis Wealth Capital pode analisar seu caso e indicar o caminho mais adequado para offshore, conta internacional, investimentos em dólar e planejamento patrimonial.
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